Uma comissão de juristas nomeados pelo Senado para elaborar o anteprojeto de um novo Código Penal propôs, entre outros pontos, a flexibilização das penas em assuntos polêmicos como o aborto e a eutanásia, informou neste sábado o jornal 'O Estado de S. Paulo'.

O grupo, reunido até a noite da sexta-feira em Brasília, definiu na proposta que a legalização do aborto deve ser estendida até antes das 12 semanas de gestação quando um médico ou um psicólogo avaliarem que a mãe 'não está em condições para a maternidade', publicou o jornal.

Da mesma maneira, o novo Código Penal contemplaria a descriminalização do aborto nos casos de gravidez não consentida com técnicas de reprodução assistida.

Depois de quase oito anos, o Supremo Tribunal Federal deverá votar nesta quarta-feira (11) uma ação que decidirá se as mulheres grávidas de um feto anencéfalo (malformação incompatível com a vida) poderão interromper a gestação sem necessidade de autorização judicial. Hoje, elas são obrigadas a peregrinar pela Justiça, em geral por meses. Em alguns casos, o juiz dá autorização, em outros não, numa zona ambígua que depende das crenças pessoais de quem julga. Às vezes, quando o juiz dá a licença, já demorou tanto tempo, ocorreram tantas idas e vindas no processo, que o bebê nasceu e morreu. Em parte porque, ao descobrir que uma mulher pediu a interrupção da gestação anencefálica, grupos religiosos usam a estratégia de atrasar o processo com recursos como, por exemplo, um “habeas-corpus para o feto”. A ação, que já é lenta, tarda ainda mais, até que não exista mais o que julgar.

Na prática, como todos sabemos (com exceção dos hipócritas, talvez), as mulheres de classe média resolvem a questão buscando clínicas clandestinas de aborto, para não ter de se submeter à demora e às dificuldades de um processo judicial no Brasil. Quem procura a Justiça são as mulheres pobres, que dependem da rede pública de saúde para interromper uma gravidez. Nesta quarta-feira, o STF terá a chance de estancar – com atraso – uma violação sistemática dos direitos humanos causada por um vácuo na lei, que além de desamparar as brasileiras mais frágeis em um momento dificílimo da vida, as condena à tortura.

"

Segundo a jornalista, os ministros que apoiam a legalização são o próprio Ayres Britto, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa. Desta forma, faltariam apenas dois votos para aprovar a descriminalização."