Kety,

O programa da Constituição Federal que está previsto neste edital é o seguinte:

- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Disposições Gerais: Art. 37 e 38;

Dos Servidores Públicos: Art. 39 e 40 e alterações/atualizações.

- BRASIL. Emenda Constitucional nº 47/2005. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações/atualizações. (DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Dos Direitos e deveres individuais e coletivos, Dos direitos sociais, Da nacionalidade, Dos direitos políticos, Dos partidos políticos; DA ORGANIZAÇÃO

DO ESTADO: Da administração pública, Dos servidores públicos – Art. 37 ao Art. 40; DA ORDEM SOCIAL: Do meio ambiente).

PARTE GERAL

O programa das leis estaduais é o seguinte:

-Lei nº 154/1992 e alterações/atualizações. Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social aos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo

O programa das leis federais:

-BRASIL. Lei nº 9.717/1998 e alterações/atualizações. Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências

- Lei no 10.887/2004 e alterações/atualizações. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências