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Impunidade, não! MP com poder de investigação! #NãoPEC37
Abaixo-assinado por
Ministério Público do Estado de São Paulo
Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
A proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc).
A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.
A QUEM INTERESSA ENTÃO RETIRAR O PODER DE INVESTIGAÇÃO?
A PEC da Impunidade já foi aprovada em comissão e poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda o MP para que ele continue fazendo um trabalho sério, competente e tão necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil!
Esta é uma campanha organizada por:
Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP)
Conselho Nacional de Procuradores-gerais (CNPG)
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
Para:
Deputados Federais e Senadores
A PEC 37 atenta contra o REGIME DEMOCRÁTICO, A CIDADANIA E O ESTADO DE DIREITO e pode impedir que outras Instituições como a Receita Federal, os Tribunais de Conta, as Forças Armadas, e mesmo as Comissões Parlamentares de Inquérito, realizem investigações, reservando tal atribuição exclusivamente à Policia Civil e à Policia Federal. Não deixem isso acontecer, votem contra a PEC 37.
Notícias
Chegou a 400.000 assinaturas
PROCURADOR-GERAL DE SP ATACA PROJETO QUE VETA INVESTIGAÇÕES
Ministério Público do Estado de São Paulo
por Ministério Público do Estado de São Paulo
http://www1.folha.uol.com.br/poder/1201078-procurador-geral-de-sp-ataca-projeto-que-veta-investigaco...
Procurador-geral de SP ataca projeto que veta investigações
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, 49, teme a anulação de todo o processo sobre o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição que extingue o poder de investigação do Ministério Público --a PEC 37.
Chegou a 15.000 assinaturas
change.org
A votação da Pec 37 saiu do calendário, por enquanto...
Os congressistas simpatizantes estão com o orfício corrugado na mão; irão esperar o fim das "hostilidades" oriundas dos manifestos.
Fico me perguntando o pq de alguns precisarem depredar, sujar, quebrar... Pq este vandalismo presente? Sei que não são todos. Mas o que eles têm dentro de si?
Acho super válida a manifestação, legítima... No entanto... Li uma crônica do Marcelo Rubens Paiva onde ele fala que um dos agitadores, que "causou" na Prefeitura de São Paulo é o mesmo que rasgou votos no carnaval. http://bit.ly/12g2ffW
Pessoal, dêem uma lida nessa página e entendam o que se passa no nosso Congresso:
http://bit.ly/12Hqry7
Acredito que isto nunca terá fim... A impunidade "manda"...
Interessante....