Boa noite!

Eu estava olhando um edital de um concurso público que vai acontecer próximo a minha cidade e fiquei em dúvida quanto a legitimidade dos critérios de desempate adotados no edital. Quais sejam:

12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1. Na ocorrência de empate serão adotados os critérios abaixo, pela ordem e na sequência apresentada, obtendo melhor classificação o Candidato que:

I) Se o candidato tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos:

a) Idade mais elevada, conforme dispõe a Lei nº. 10.471/2003, Art. 27, § U;

b) Pertencente ao serviço público Municipal de..., que possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo, para o qual destina-se o provimento;

c) Já pertencente ao serviço público Municipal de ...;

d) Que tenha maior tempo de serviço público em geral.

II) Se o candidato é menor de 60 (sessenta) anos:

a) Pertencente ao serviço público Municipal de..., que possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo, para o qual destina-se o provimento;

b) Já pertencente ao serviço público Municipal de...;

c) Que tenha maior tempo de serviço público em geral;

d) Maior Idade.

Uma outra dúvida é a disposição:

"Não serão fornecidas informações por telefone, acerca deste Edital".

E pode isso?

Pra mim, que não li nada sobre o assunto, adianto, cheira a falcatrua.